Termos e condições

1. Quem somos

O WebToAll é um serviço explorado por WebToAll, contribuinte número 517748398. Pode contactar-nos por email para hi@webtoall.org.

Estas condições aplicam-se à utilização do site webtoall.org e do widget de acessibilidade que disponibilizamos.

2. O que é o serviço

O WebToAll é um pedaço de código que o cliente coloca no seu próprio site. Esse código acrescenta ao site um botão que abre um painel onde cada visitante pode ajustar a forma como lê a página: tamanho do texto, espaçamento, tipo de letra, contraste, cor, guia de leitura, animações e imagens.

Cada ajuste é aplicado apenas no navegador do visitante que o pediu, enquanto esse visitante o quiser. O código do site do cliente não é alterado em momento nenhum.

3. O que o serviço não é

O WebToAll não torna nenhum site conforme com o Decreto-Lei 82/2022, com a Diretiva Europeia da Acessibilidade, com as WCAG ou com qualquer outra norma, lei ou regulamento de acessibilidade.

Nenhuma ferramenta automática o faz. A conformidade exige trabalho humano no código, no conteúdo e na estrutura de cada site, e é da responsabilidade exclusiva do respetivo titular.

O WebToAll não é uma auditoria de acessibilidade, não emite declarações de conformidade e não substitui aconselhamento jurídico. O cliente reconhece que contratou uma camada de personalização para os seus visitantes, e nada mais do que isso.

4. Conta

Para usar o serviço é necessário criar uma conta, indicando um endereço de email válido e o endereço do site onde o widget vai ser instalado. O cliente é responsável pela veracidade desses dados e por manter a sua conta segura.

O identificador público da conta, que vai no código colocado no site, não é uma credencial e não dá acesso a nada. As definições de cada conta são resolvidas no nosso servidor e associadas aos domínios registados.

5. Planos e preços

Os planos e os preços em vigor estão publicados em webtoall.org/precos. Todos os preços são apresentados com IVA incluído à taxa aplicável, pelo que o valor anunciado é o valor cobrado.

• Gratuito. Gratuito, sem limite de tempo, para um site, sem limite de páginas. O widget funciona por completo, com as nossas cores, na posição de origem.
• Um site. Um site, com a cor, a posição e a escolha de ajustes definidas pelo cliente.
• Vários sites. Até 25 sites, nas mesmas condições, com definições próprias por site.

A referência ao WebToAll aparece no painel em todos os planos. Os ajustes de acessibilidade disponíveis ao visitante são os mesmos em todos os planos, e não são objeto de qualquer limitação comercial.

Podemos alterar os preços. Uma alteração de preço só se aplica a um cliente já subscrito no início do período de renovação seguinte, e é comunicada por email com pelo menos 30 dias de antecedência. O cliente pode cancelar antes da renovação, sem qualquer encargo.

6. Período experimental

Os planos pagos incluem um período experimental de 7 dias. Os dados do cartão são pedidos no início, mas não há qualquer cobrança se a subscrição for cancelada antes do fim desse período.

7. Pagamento e faturação

Os pagamentos são processados pela Stripe. Não temos acesso aos dados completos do cartão em momento algum.

A fatura é emitida em software certificado pela Autoridade Tributária portuguesa, com o número de contribuinte que o cliente indicar no momento do pagamento. O recibo emitido pela Stripe é um comprovativo de pagamento e não substitui essa fatura.

As subscrições renovam-se automaticamente no fim de cada período, mensal ou anual, até serem canceladas.

8. Cancelamento e reembolso

O cliente pode cancelar a subscrição a qualquer momento. Não há fidelização, período mínimo nem taxa de cancelamento. Depois do cancelamento o serviço mantém-se até ao fim do período já pago, e a conta passa depois ao plano gratuito, o que significa que o painel volta às nossas cores e à posição de origem. Os ajustes de acessibilidade continuam a funcionar em todas as páginas.

Sendo o cliente um consumidor, dispõe do direito de livre resolução nos 14 dias seguintes à subscrição. Independentemente disso, devolvemos o valor pago a qualquer cliente que peça reembolso nos 14 dias seguintes a uma cobrança, sem necessidade de justificação.

Podemos suspender ou encerrar uma conta que use o serviço em violação destes termos, nomeadamente em sites com conteúdo ilegal. Nesse caso devolvemos a parte proporcional do período já pago.

9. Disponibilidade

Esforçamo-nos por manter o serviço disponível, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta nem oferecemos, nesta fase, um acordo de nível de serviço.

O widget é desenhado para falhar do lado seguro: se o nosso servidor não responder, o widget continua a funcionar no site do cliente com as definições de origem. Uma indisponibilidade nossa pode custar ao cliente a cor da sua marca no painel, não o widget.

10. Responsabilidade

O serviço é prestado tal como está descrito neste site. Dentro dos limites permitidos pela lei, a nossa responsabilidade total perante o cliente, por qualquer causa, está limitada ao valor pago por esse cliente nos 12 meses anteriores ao facto que a origina.

Não somos responsáveis pelo conteúdo, pelo funcionamento ou pela acessibilidade do site do cliente, nem por quaisquer consequências legais decorrentes do estado de acessibilidade desse site. Como consta da cláusula 3, o WebToAll não produz conformidade legal e o cliente aceitou o serviço com esse entendimento.

Nada nestas condições exclui responsabilidade que a lei não permita excluir, designadamente perante consumidores.

11. Utilização aceitável

O cliente compromete-se a não usar o serviço para:

• Sites com conteúdo ilegal, ou que promovam atividades ilegais.
• Afirmar, sugerir ou deixar entender que o seu site é conforme com alguma norma ou lei de acessibilidade por ter o WebToAll instalado.
• Tentar contornar os limites do plano contratado, nomeadamente alterando o código fornecido para ocultar a referência ao WebToAll ou para obter definições que o plano não inclui.

12. Propriedade intelectual

O código do widget, a marca e o conteúdo deste site são nossos. Ao subscrever, o cliente recebe uma licença não exclusiva, intransmissível e revogável para carregar e usar o widget nos sites abrangidos pelo seu plano, enquanto a subscrição estiver ativa.

13. Dados pessoais

O tratamento de dados pessoais está descrito na política de privacidade, que faz parte integrante destas condições. Em resumo: tratamos os dados de conta e de faturação dos nossos clientes, e o widget não recolhe dados sobre os visitantes dos sites onde está instalado.

14. Alterações

Podemos alterar estas condições. Alterações relevantes são comunicadas por email aos clientes com subscrição ativa, com pelo menos 30 dias de antecedência. A continuação da utilização do serviço depois da entrada em vigor vale como aceitação.

15. Lei aplicável e resolução de litígios

Aplica-se a lei portuguesa. Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer ao Livro de Reclamações eletrónico, em livroreclamacoes.pt, ou a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo:

• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL), para quem reside na Área Metropolitana de Lisboa.
• Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC), com competência no resto do território nacional.

Antes disso, escreva-nos para hi@webtoall.org. A maior parte das coisas resolve-se numa troca de emails.